Pontuação de infrações vai para o condutor ou para proprietário

Autor: Marcelo Araújo

O Artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro diz que as penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimentos de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionadas neste código.

As infrações são distribuídas nos parágrafos colocando a autuação para os devidos causadores da seguinte forma:

(....)

§1º. Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidade de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída.

O Código de Trânsito Brasileiro é bem claro quem vai assumir a infração, neste sentido, o proprietário no parágrafo 2º responsabiliza a infração referente a previa regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito nas vias terrestres.

Já o condutor citado no paragrafo 3º caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

Além da penalidade pecuniária também são gerados pontos no prontuário do infrator, segundo o Art. 259 do Código de Transito Brasileiro, que, se atingir em soma de pontuações o valor de 20 pontos, ocorrerá à suspensão do direito de dirigir.

Existem ainda situações que não ficam bem explicadas pela Lei nº 9503/97 que dá sustentabilidade ao CTB, o questionamento do cabimento da pontuação nas infrações de responsabilidade do proprietário, e usamos alguns argumentos para justificar:

1) Para ser proprietário não é preciso ter carteira  de habilitação, para conduzir sim, portanto não é coerente haver consequências apenas em proprietários habilitados;

2) Quando o proprietário é pessoa jurídica e não indica o condutor, há um agravamento do valor da multa, porém, mesmo quando o proprietário é pessoa jurídica não há agravamento por infrações de responsabilidade do proprietário, simplesmente porque não há condutor a ser indicado.

Significa que se um veículo pertence a uma empresa, numa infração de falta de licenciamento, por exemplo, não haverá nem pontuação nem agravamento, mas se for de pessoa física habilitada, ele será pontuado.

3) O último argumento é de que nenhuma infração de responsabilidade do proprietário prevista no Código de Trânsito Brasileiro prevê a suspensão direta da CNH, apenas as de condução, portanto é de se concluir que se torna incompatível com seu espírito a suspensão por infrações dessa natureza.

Nosso entendimento não poderia ser tomado de ofício pelas autoridades, porque o Código não faz qualquer distinção entre pontuar infrações de condução ou de propriedade do veículo. Caberia ao CONTRAN, na condição de órgão normativo máximo do Sistema Nacional de Trânsito, disciplinar esse procedimento, com o objetivo principal de evitar injustiças, pois não parece ter sido o espírito dessa Lei que houvesse a suspensão do direito de dirigir de quem não transferiu o carro em 30 dias, ou porque o dono do carro não o licenciou, mas principalmente por não haver qualquer consequência, além da própria multa, quando é uma pessoa jurídica, por uma igualdade de tratamento.